AREsp 2965570 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão ou contradição), afastou o cerceamento por entender desnecessária a prova técnica para o deslinde, e concluiu, com base no exame do conjunto fático-probatório, que estavam presentes os requisitos para mitigação do rol da ANS na forma aplicável (inclusive à luz da Lei n. 14.454/2022). A rediscussão dessas questões exigiria reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a parte não impugnou especificamente o dispositivo legal (art. 10, §13, da Lei n. 9.656/1998, com a redação dada pela Lei n. 14.454/2022) que justificou a manutenção da...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Aplicação Da Lei Nº 14.454/2022, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Aplicação Da Lei Nº 14.454/2022 Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por falta de prova técnica
  3. 3 Natureza taxativa do rol da ANS e possibilidade de mitigação/superação

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão ou contradição), afastou o cerceamento por entender desnecessária a prova técnica para o deslinde, e concluiu, com base no exame do conjunto fático-probatório, que estavam presentes os requisitos para mitigação do rol da ANS na forma aplicável (inclusive à luz da Lei n. 14.454/2022). A rediscussão dessas questões exigiria reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a parte não impugnou especificamente o dispositivo legal (art. 10, §13, da Lei n. 9.656/1998, com a redação dada pela Lei n. 14.454/2022) que justificou a manutenção da...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo