AREsp 2583736 - ACORDAO

AREsp 2583736 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a questão, concluiu pela possibilidade de mitigação da taxatividade do rol da ANS à luz da legislação e da jurisprudência, constatou nos autos elementos sobre a necessidade e eficácia do procedimento e sobre o agravamento que justifica danos morais, e porque eventual reforma dessas conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgado)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Mitigada, Danos Morais, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Rol Da ANS Taxatividade Mitigada Danos Morais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não incluído no rol da ANS
  2. 2 Possibilidade de mitigação da taxatividade do rol da ANS
  3. 3 Configuração de danos morais em razão de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a questão, concluiu pela possibilidade de mitigação da taxatividade do rol da ANS à luz da legislação e da jurisprudência, constatou nos autos elementos sobre a necessidade e eficácia do procedimento e sobre o agravamento que justifica danos morais, e porque eventual reforma dessas conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que manteve a inadmissibilidade do recurso especial e o acórdão recorrido