AREsp 2707032 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, alinhado à jurisprudência do STJ sobre mitigação da taxatividade do rol da ANS e à Lei n. 14.454/2022; ademais, modificar a decisão quanto à necessidade do tratamento e à ausência de alternativa eficaz exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7, e os aclaratórios visavam, na prática, a modificação do julgado, não a correção de vício previsto no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (16/09/2025 a 22/09/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Mitigada, Oxigenoterapia Hiperbárica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Lei N. 14.454/2022, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, §1º Do CPC
Processual Civil Plano De Saúde Rol Da ANS Taxatividade Mitigada Oxigenoterapia Hiperbárica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Lei N. 14.454/2022 +2 more

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (16/09/2025 a 22/09/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da mitigação da taxatividade do rol da ANS
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, alinhado à jurisprudência do STJ sobre mitigação da taxatividade do rol da ANS e à Lei n. 14.454/2022; ademais, modificar a decisão quanto à necessidade do tratamento e à ausência de alternativa eficaz exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7, e os aclaratórios visavam, na prática, a modificação do julgado, não a correção de vício previsto no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados