REsp 1992247 - ACORDAO

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Demonstrada nos autos a urgência do quadro clínico e a indicação médica fundamentada para o procedimento, inexistindo prova de tratamento alternativo eficaz, tornou-se ilegítima a negativa de cobertura pela operadora; além disso, a ausência de pedido de produção de prova pericial pela ré inviabiliza alegação de insuficiência probatória e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a condenação por danos morais no valor fixado pelo Tribunal de origem e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autora/recorrida: Josefina Paulino de Medeiros Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido Em Parte E Improvido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Mitigada, Negativa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Súmula 7/stj, Produção De Prova Pericial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Rol Da ANS Taxatividade Mitigada Negativa De Cobertura Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

Josefina Paulino de Medeiros Cunha

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido Em Parte E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da taxatividade do rol da ANS e hipóteses excepcionais de mitigação
  2. 2 Legitimidade da negativa de cobertura diante de indicação do médico assistente e quadro de urgência
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Demonstrada nos autos a urgência do quadro clínico e a indicação médica fundamentada para o procedimento, inexistindo prova de tratamento alternativo eficaz, tornou-se ilegítima a negativa de cobertura pela operadora; além disso, a ausência de pedido de produção de prova pericial pela ré inviabiliza alegação de insuficiência probatória e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a condenação por danos morais no valor fixado pelo Tribunal de origem e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Manter a condenação da recorrente (GEAP) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC