AREsp 2509057 - DECISAO

AREsp 2509057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste STJ (Tema 1069) que reconhece a cobertura de cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica indicada pelo médico assistente; não se admite, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório para concluir pela necessidade de perícia, e a recorrente não demonstrou de forma clara a violação dos dispositivos legais apontados, o que autoriza a manutenção da decisão de origem; aplicou-se, ainda, majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA; Agravada / Recorrida: Karina Alves Menezes de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, em relação a essa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Cirurgia Pós Bariátrica, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Súmulas E Jurisprudência Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Cirurgia Pós Bariátrica Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Agravante / Recorrente

Karina Alves Menezes de Andrade

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Taxatividade do rol da ANS
  2. 2 Cobertura obrigatória de cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica
  3. 3 Necessidade (ou não) de produção de prova pericial para caracterizar natureza do procedimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste STJ (Tema 1069) que reconhece a cobertura de cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica indicada pelo médico assistente; não se admite, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório para concluir pela necessidade de perícia, e a recorrente não demonstrou de forma clara a violação dos dispositivos legais apontados, o que autoriza a manutenção da decisão de origem; aplicou-se, ainda, majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, em relação a essa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, em relação a essa parte, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.