REsp 2217790 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não examinou se estavam presentes os requisitos excepcionais que autorizariam a mitigação da taxatividade do rol da ANS; como o reexame de fatos e provas é vedado ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este analise a matéria à luz da jurisprudência consolidada do STJ sobre taxatividade mitigada do rol da ANS.

Parties
Agravante: FABIO HUMBERTO DAVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Mitigada, Obrigação De Fazer, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Rol Da ANS Taxatividade Mitigada Obrigação De Fazer Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FABIO HUMBERTO DAVID

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido analisou adequadamente os requisitos para a mitigação da taxatividade do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento prescrito diante do rol da ANS e da Lei n. 14.454/2022

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não examinou se estavam presentes os requisitos excepcionais que autorizariam a mitigação da taxatividade do rol da ANS; como o reexame de fatos e provas é vedado ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este analise a matéria à luz da jurisprudência consolidada do STJ sobre taxatividade mitigada do rol da ANS.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que deu parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo