REsp 1943144 - ACORDAO

REsp 1943144 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão dependeria do reexame do conjunto probatório e da análise das cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, as instâncias ordinárias aferiram, com base em prova documental, que os tratamentos prescritos eram necessários e eficazes e que a negativa fundada apenas na ausência no rol da ANS foi abusiva.

Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS; Autora/recorrida: Alice de Carvalho Gutierrez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 5/stj, Prescrição Médica, Reembolso
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmula 5/stj Prescrição Médica +1 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Recorrente

Alice de Carvalho Gutierrez

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura de tratamentos multidisciplinares prescritos por profissional habilitado para doença coberta pelo plano de saúde
  2. 2 Conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto probatório e das cláusulas contratuais
  3. 3 Natureza não taxativa do rol da ANS e condições para cobertura de procedimentos não previstos no rol

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão dependeria do reexame do conjunto probatório e da análise das cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, as instâncias ordinárias aferiram, com base em prova documental, que os tratamentos prescritos eram necessários e eficazes e que a negativa fundada apenas na ausência no rol da ANS foi abusiva.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorados os honorários advocatícios da parte recorrente para R$2.000,00, nos termos do art.85, §11, do CPC