AREsp 2962650 - DECISAO

AREsp 2962650 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e a sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, porquanto as instâncias ordinárias decidiram sobre a obrigatoriedade de cobertura apenas com base na prescrição médica, sem examinar, de forma individualizada, a incidência dos critérios fixados pela Segunda Seção para a cobertura de procedimentos não constantes do Rol da ANS e sem observar as inovações introduzidas pela Lei nº 14.454/2022.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial; cassaram-se o acórdão e a sentença; determinaram-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento à luz dos critérios da Segunda Seção e da Lei nº 14.454/2022.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Extra Rol, Lei 14.454/2022, Medicamento Off Label, Responsabilidade Civil De Plano De Saúde
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Extra Rol Lei 14.454/2022 Medicamento Off Label Responsabilidade Civil De Plano De Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial
  2. 2 taxatividade do Rol da ANS e critérios de superação definidos pelos EREsps
  3. 3 aplicação ex nunc da Lei 14.454/2022 em tratamentos continuados

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e a sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, porquanto as instâncias ordinárias decidiram sobre a obrigatoriedade de cobertura apenas com base na prescrição médica, sem examinar, de forma individualizada, a incidência dos critérios fixados pela Segunda Seção para a cobertura de procedimentos não constantes do Rol da ANS e sem observar as inovações introduzidas pela Lei nº 14.454/2022.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial; cassaram-se o acórdão e a sentença; determinaram-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento à luz dos critérios da Segunda Seção e da Lei nº 14.454/2022.

Orders

  • Cassam-se o acórdão e a sentença.
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, nos termos da fundamentação.