REsp 2210901 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não previsto no Rol da ANS
2. 2 Critérios para superação da taxatividade do Rol da ANS
3. 3 Aplicação da Lei nº 14.454/2022 a tratamentos continuados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria cinge-se à verificação do dever de cobertura de procedimento não constante do Rol da ANS, questão sujeita aos parâmetros firmados pela Segunda Seção do STJ e às inovações trazidas pela Lei nº 14.454/2022; as instâncias ordinárias não aplicaram tais critérios de forma individualizada, razão pela qual é adequada a manutenção da decisão monocrática que cassou acórdão e sentença na parte relativa à cobertura e determinou o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento com observância dos parâmetros técnicos e possibilidade de produção de prova pericial ou requisição de nota técnica.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial, determinando a anulação do acórdão e da sentença na parte relativa à cobertura e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento à luz dos parâmetros da Segunda Seção do STJ e da Lei nº 14.454/2022, com possibilidade de...