AREsp 2400996 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher as teses que afastam a eficácia da hidroterapia ou que indicam métodos mais eficazes demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, questões relativas à Lei n. 14.454/2022 não se aplicam retroativamente aos fatos anteriores.

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Hidroterapia, Nat Jus, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Hidroterapia Nat Jus +3 more

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de hidroterapia por operadora de plano de saúde
  2. 2 Alcance taxativo ou exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher as teses que afastam a eficácia da hidroterapia ou que indicam métodos mais eficazes demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, questões relativas à Lei n. 14.454/2022 não se aplicam retroativamente aos fatos anteriores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.