AREsp 2903205 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ e com a Lei 14.454/2022 ao reconhecer, em caráter excepcional, a obrigação da operadora de custear a EMT diante da comprovação de sua eficácia (reconhecimento do CFM) e da inexistência de substituto terapêutico; além disso, a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas e revisão contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Estimulação Magnética Transcraniana (emt), Cobertura Contratual, Taxatividade Do Rol, Lei 9.656/98, Lei 14.454/2022, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Consumidor Planos De Saúde Saúde Suplementar Rol Da ANS Estimulação Magnética Transcraniana (emt) Cobertura Contratual Taxatividade Do Rol Lei 9.656/98 +3 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS (EMT)
  2. 2 Aplicabilidade da taxatividade do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Interpretação e alcance da Lei 14.454/2022

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ e com a Lei 14.454/2022 ao reconhecer, em caráter excepcional, a obrigação da operadora de custear a EMT diante da comprovação de sua eficácia (reconhecimento do CFM) e da inexistência de substituto terapêutico; além disso, a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas e revisão contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada