REsp 2214106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque incide o óbice da Súmula 83/STJ e, diante da jurisprudência da Quarta Turma que admite exceções para o fornecimento de medicamentos destinados ao tratamento de câncer, não há elementos suficientes para acolher a insurgência recursal e reformar a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Julgou Recurso Especial Em Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025 (quarta Turma, Julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Rol Da ANS, Fornecimento De Medicamentos, Tratamento De Câncer, Súmula 83/stj, ADI 7.265
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Rol Da ANS Fornecimento De Medicamentos Tratamento De Câncer Súmula 83/stj ADI 7.265

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Julgou Recurso Especial Em Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025 (quarta Turma, Julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativa ou exemplificativa) e seu impacto sobre obrigação de cobertura por planos de saúde
  2. 2 Existência de exceções para fornecimento de medicamentos destinados ao tratamento de câncer
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque incide o óbice da Súmula 83/STJ e, diante da jurisprudência da Quarta Turma que admite exceções para o fornecimento de medicamentos destinados ao tratamento de câncer, não há elementos suficientes para acolher a insurgência recursal e reformar a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.