REsp 1901870 - DECISAO

REsp 1901870 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial pois o entendimento consolidado é que o rol da ANS constitui referência obrigatória e a cobertura de procedimento não previsto depende de demonstração técnica da efetiva necessidade; no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou, com base em critérios técnicos, a excepcional necessidade de cobertura (indicação por equipe multidisciplinar e melhora clínica), devendo ser mantido o acórdão recorrido nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos, Obrigação De Fazer, Indicação Médica, Súmula 102/tjsp, Prova Técnica E Nota Técnica (nat Jus)
Planos E Seguros De Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Obrigação De Fazer Indicação Médica Súmula 102/tjsp +1 more

Case Brief

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Caracterização do rol da ANS como referência mínima e não exemplificativa
  3. 3 Necessidade de demonstração técnica da imprescindibilidade do procedimento quando fora do rol

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial pois o entendimento consolidado é que o rol da ANS constitui referência obrigatória e a cobertura de procedimento não previsto depende de demonstração técnica da efetiva necessidade; no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou, com base em critérios técnicos, a excepcional necessidade de cobertura (indicação por equipe multidisciplinar e melhora clínica), devendo ser mantido o acórdão recorrido nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Manter o acórdão recorrido nos termos da Súmula 83/STJ
  • Nego provimento ao recurso especial