REsp 1904364 - DECISAO

REsp 1904364 - DECISAO

O recurso especial foi negado com fundamento na impossibilidade de reexame de elementos fático-probatórios (Súmula 7 STJ) e no entendimento consolidado de que o rol da ANS não é meramente exemplificativo; quando a operadora oferece procedimento adequado previsto no rol, a recusa de cobertura do procedimento não previsto configura exercício regular de direito (art. 188, I, CC), não ensejando indenização por danos morais. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado
Legal Topics
Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Exercício Regular De Direito, Honorários Advocatícios
Planos De Saúde Saúde Suplementar Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Rol Da ANS Negativa De Cobertura Danos Morais Exercício Regular De Direito +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura por operadora de plano de saúde enseja dano moral indenizável
  2. 2 Se o rol de procedimentos da ANS deve ser interpretado como exemplificativo ou taxativo
  3. 3 Aplicação da excludente de responsabilidade civil do exercício regular de direito (art. 188, I, CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado com fundamento na impossibilidade de reexame de elementos fático-probatórios (Súmula 7 STJ) e no entendimento consolidado de que o rol da ANS não é meramente exemplificativo; quando a operadora oferece procedimento adequado previsto no rol, a recusa de cobertura do procedimento não previsto configura exercício regular de direito (art. 188, I, CC), não ensejando indenização por danos morais. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo