AREsp 1691271 - DECISAO

AREsp 1691271 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos à Corte de origem para que, observados os termos desta decisão e do REsp n. 1.733.013/PR, examine as teses relativas à limitação do número de sessões de terapia e à cobrança de coparticipação, inclusive mediante requisição de nota técnica ao Nat-jus para esclarecimento técnico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos À Origem Para Reexame
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido e recurso especial provido; autos devolvidos à Corte de origem para reexame das teses sobre limitação de sessões e coparticipação
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Planos De Saúde, Limitação Do Número De Sessões De Terapia, Coparticipação, Excludente Do Exercício Regular De Direito, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Precedente Resp 1.733.013/pr (overruling)
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rol Da ANS Cobertura De Planos De Saúde Limitação Do Número De Sessões De Terapia Coparticipação +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos À Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da limitação do número de sessões de terapia
  2. 2 Possibilidade de cobrança de coparticipação no tratamento
  3. 3 Caráter do rol da ANS (exemplificativo ou taxativo)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos à Corte de origem para que, observados os termos desta decisão e do REsp n. 1.733.013/PR, examine as teses relativas à limitação do número de sessões de terapia e à cobrança de coparticipação, inclusive mediante requisição de nota técnica ao Nat-jus para esclarecimento técnico.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido e recurso especial provido; autos devolvidos à Corte de origem para reexame das teses sobre limitação de sessões e coparticipação

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 527/529) para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem para que, observados os termos desta monocrática e do REsp n. 1.733.013/PR, examine as teses da limitação do número de sessões e da coparticipação na terapia