AREsp 1784640 - DECISAO

AREsp 1784640 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou provas e fatos, de modo que o reexame de matéria probatória está obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve impugnação específica à inclusão de parte na execução, atraindo a Súmula 283/STF; e a decisão de mérito do tribunal estadual estava em consonância com a jurisprudência sobre o alcance do rol da ANS, de modo que não se justificava a reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 283 STF, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova E Instrução Probatória
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 Alcance do rol da ANS e possibilidade de exclusão de cobertura não prevista no rol
  3. 3 Possibilidade de julgamento antecipado da lide sem instrução probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou provas e fatos, de modo que o reexame de matéria probatória está obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve impugnação específica à inclusão de parte na execução, atraindo a Súmula 283/STF; e a decisão de mérito do tribunal estadual estava em consonância com a jurisprudência sobre o alcance do rol da ANS, de modo que não se justificava a reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.