EAREsp 1627735 - ACORDAO

EAREsp 1627735 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Colegiado entendeu que o rol da ANS, previsto em Lei e regulamentado por resolução da autarquia, integra cogentemente os contratos de planos de saúde, dispensando que toda a lista de procedimentos esteja elencada no instrumento contratual, e que não é, em regra, abusiva a exclusão de custeio de meios, materiais ou terapias não incluídas no rol, especialmente quando há fundamentação técnica quanto ao caráter experimental ou previsão legal de exclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Por Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Rol Da ANS, Integração Cogente Ao Contrato, Cobertura Contratual, Exclusão De Tratamentos Experimentais, Órteses E Próteses Não Ligadas a Ato Cirúrgico, Judicialização Da Saúde
Direito Da Saúde Suplementar Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Rol Da ANS Integração Cogente Ao Contrato Cobertura Contratual Exclusão De Tratamentos Experimentais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Por Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o rol de procedimentos elaborado pela ANS integra cogentemente os contratos de planos de saúde e dispensa que a lista de procedimentos seja elencada no instrumento contratual
  2. 2 Se é abusiva a exclusão do custeio de meios e materiais necessários ao tratamento não incluídos no rol da ANS
  3. 3 Se terapias como TheraSuit/PediaSuit devem ser custeadas quando tidas como experimentais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Colegiado entendeu que o rol da ANS, previsto em Lei e regulamentado por resolução da autarquia, integra cogentemente os contratos de planos de saúde, dispensando que toda a lista de procedimentos esteja elencada no instrumento contratual, e que não é, em regra, abusiva a exclusão de custeio de meios, materiais ou terapias não incluídas no rol, especialmente quando há fundamentação técnica quanto ao caráter experimental ou previsão legal de exclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração