EREsp 1885454 - DECISAO

EREsp 1885454 - DECISAO

Demonstrada, em princípio, a divergência jurisprudencial e cumpridas as formalidades legais, os embargos de divergência foram admitidos para processamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admissão
Outcome
Embargos de divergência admitidos
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito), Danos Morais, Equilíbrio Econômico Financeiro, Avaliação De Tecnologias Em Saúde, Overruling (modificação De Entendimento)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito) Danos Morais +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admissão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do rol da ANS (exemplificativo versus taxativo)
  2. 2 Negativa de cobertura por plano de saúde frente ao rol da ANS
  3. 3 Competência da ANS para elaborar o rol e seus efeitos jurídicos

Ratio Decidendi

Demonstrada, em princípio, a divergência jurisprudencial e cumpridas as formalidades legais, os embargos de divergência foram admitidos para processamento.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos

Orders

  • Vista à parte embargada por 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação (art. 267 do RISTJ)
  • Remessa ao Ministério Público Federal