AREsp 1841948 - DECISAO

AREsp 1841948 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas com fundamentação, concluiu pela abusividade da cláusula que exclui cobertura do medicamento benralizumabe quando evidenciada a responsabilidade da operadora e a necessidade técnica excepcional, e não houve omissão; manteve-se a obrigação de cobertura dada a demonstração técnica da imprescindibilidade do tratamento, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED - COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
agravo negado provimento
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura De Medicamento, Excludente De Responsabilidade (exercício Regular Do Direito), Produção De Prova Técnica / Nota Técnica (nat Jus), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Negativa De Cobertura De Medicamento Excludente De Responsabilidade (exercício Regular Do Direito) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED - COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Se o rol de procedimentos da ANS é taxativo ou exemplificativo
  3. 3 Se é abusiva a cláusula contratual que exclui cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS quando a operadora assumiu responsabilidade pela doença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas com fundamentação, concluiu pela abusividade da cláusula que exclui cobertura do medicamento benralizumabe quando evidenciada a responsabilidade da operadora e a necessidade técnica excepcional, e não houve omissão; manteve-se a obrigação de cobertura dada a demonstração técnica da imprescindibilidade do tratamento, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.