AREsp 1872829 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, embora o rol da ANS deva ser interpretado como referência mínima e não meramente exemplificativa, existe exceção para medicamentos destinados ao tratamento do câncer que não se sujeitam ao rol; assim, a operadora deve fornecer o medicamento oncológico prescrito pelo médico assistente, razão pela qual se mantém a decisão do Tribunal de origem; adicionalmente, majoraram-se os honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida/partei Adversa: CABERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento E Majoração De Honorários Sucumbenciais
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos Oncológicos, Obrigatoriedade De Cobertura Pelo Plano De Saúde, Exercício Regular De Direito, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante/recorrente

CABERGS

Recorrida/partei Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento E Majoração De Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS como referência mínima e obrigatória
  2. 2 Exceção para medicamentos destinados ao tratamento do câncer quanto à aplicação do rol da ANS
  3. 3 Obrigatoriedade da operadora fornecer medicamento oncológico prescrito pelo médico assistente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, embora o rol da ANS deva ser interpretado como referência mínima e não meramente exemplificativa, existe exceção para medicamentos destinados ao tratamento do câncer que não se sujeitam ao rol; assim, a operadora deve fornecer o medicamento oncológico prescrito pelo médico assistente, razão pela qual se mantém a decisão do Tribunal de origem; adicionalmente, majoraram-se os honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.