REsp 1951655 - DECISAO

REsp 1951655 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o medicamento Osimertinibe (Tagrisso) 80 mg, prescrito pelo médico assistente para tratamento de neoplasia pulmonar (CID C34.9), é de cobertura obrigatória, sendo aplicável a exceção referente aos medicamentos oncológicos quanto à exigência de previsão no rol da ANS; manteve-se a obrigação de fornecimento e majoraram-se honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento; mantida decisão do Tribunal de origem
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos Oncológicos, Aplicabilidade Do CDC a Planos De Autogestão, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Cobertura
Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Direito Processual Civil Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos Oncológicos Aplicabilidade Do CDC a Planos De Autogestão Honorários Sucumbenciais Negativa De Cobertura

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão impugnado nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Caracterização do rol da ANS como taxativo ou exemplificativo
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura do medicamento Osimertinibe (Tagrisso) para neoplasia pulmonar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o medicamento Osimertinibe (Tagrisso) 80 mg, prescrito pelo médico assistente para tratamento de neoplasia pulmonar (CID C34.9), é de cobertura obrigatória, sendo aplicável a exceção referente aos medicamentos oncológicos quanto à exigência de previsão no rol da ANS; manteve-se a obrigação de fornecimento e majoraram-se honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento; mantida decisão do Tribunal de origem

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida