REsp 1923859 - DECISAO

REsp 1923859 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial porque o rol da ANS não é meramente exemplificativo; a cobertura de procedimento ou medicamento não previsto no rol só pode ser autorizada excepcionalmente mediante demonstração técnica da efetiva necessidade. Como as instâncias ordinárias decidiram com base em entendimento de rol exemplificativo e não se instruíram sobre a necessidade técnica, o acórdão e a sentença foram cassados e o feito retornará à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução ou requisição de nota técnica ao núcleo de apoio técnico do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (parcial Provimento, Cassação E Retorno À Primeira Instância)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial; cassação do acórdão e da sentença; determinação de retorno à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução ou requerimento de nota técnica.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos/medicamentos Não Previstos No Rol, Prova Técnica / Nota Técnica (nat Jus), Anulação De Acórdão E Retorno À Instância Originária
Planos E Seguros De Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos/medicamentos Não Previstos No Rol Prova Técnica / Nota Técnica (nat Jus) Anulação De Acórdão E Retorno À Instância Originária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (parcial Provimento, Cassação E Retorno À Primeira Instância)

Legal Issues

  1. 1 Se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimentos/medicamentos não previstos no rol
  3. 3 Necessidade de demonstração por prova técnica ou nota técnica quando o procedimento não constar do rol

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial porque o rol da ANS não é meramente exemplificativo; a cobertura de procedimento ou medicamento não previsto no rol só pode ser autorizada excepcionalmente mediante demonstração técnica da efetiva necessidade. Como as instâncias ordinárias decidiram com base em entendimento de rol exemplificativo e não se instruíram sobre a necessidade técnica, o acórdão e a sentença foram cassados e o feito retornará à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução ou requisição de nota técnica ao núcleo de apoio técnico do Tribunal de origem.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial; cassação do acórdão e da sentença; determinação de retorno à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução ou requerimento de nota técnica.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido e da sentença