REsp 1965415 - DECISAO

REsp 1965415 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo, tornando abusiva a negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de doença prevista no contrato; entretanto, não se conheceu das alegações relativas ao art. 86 do CPC por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.

Parties
Autora: FABIANE FOLCHINI; Ré: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Dano Moral
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos Obrigação De Fazer Prequestionamento Dano Moral

Case Brief

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Parties

FABIANE FOLCHINI

Autora

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear medicamento prescrito não listado no rol da ANS
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo, tornando abusiva a negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de doença prevista no contrato; entretanto, não se conheceu das alegações relativas ao art. 86 do CPC por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da condenação para 17% (art. 85, § 11, CPC/2015).