REsp 1962406 - DECISAO

REsp 1962406 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, à luz da legislação de regência (Lei n. 9.656/1998 e Lei n. 9.961/2000) e da jurisprudência do STJ, o rol da ANS deve ser observado como referência básica e taxativa para cobertura obrigatória; inexistindo evidência científica robusta sobre a superioridade ou imprescindibilidade do método ABA (conforme notas técnicas do NatJus/E-natjus), a inclusão compulsória de tratamento não previsto no rol implicaria risco ao equilíbrio econômico-financeiro do sistema suplementar, justificando a improcedência do pedido inicial e afastando obrigação de custeio adicional.

Parties
Recorrente: recorrente; Autora: Autora; Operadora Do Plano De Saúde / Ré: Seguradora; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento Do Recurso): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; julgado improcedente o pedido formulado na inicial.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos, Método ABA, Equilíbrio Econômico Financeiro, Sustentabilidade Da Saúde Suplementar, Judicialização Da Saúde, Aplicação Subsidiária Do CDC
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Método ABA +4 more

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Parties

recorrente

Recorrente

Autora

Autora

Seguradora

Operadora Do Plano De Saúde / Ré

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento Do Recurso)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Caracterização do rol da ANS como taxativo vs. exemplificativo
  3. 3 Evidência científica acerca do método ABA

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz da legislação de regência (Lei n. 9.656/1998 e Lei n. 9.961/2000) e da jurisprudência do STJ, o rol da ANS deve ser observado como referência básica e taxativa para cobertura obrigatória; inexistindo evidência científica robusta sobre a superioridade ou imprescindibilidade do método ABA (conforme notas técnicas do NatJus/E-natjus), a inclusão compulsória de tratamento não previsto no rol implicaria risco ao equilíbrio econômico-financeiro do sistema suplementar, justificando a improcedência do pedido inicial e afastando obrigação de custeio adicional.

Court Disposition

Recurso especial provido; julgado improcedente o pedido formulado na inicial.

Orders

  • Estabeleço custas e honorários advocatícios arbitrados em 17% do valor atualizado da causa, a cargo da parte autora
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