EREsp 2015322 - DECISAO

EREsp 2015322 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido, na medida em que não há identidade ou similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, ônus não cumprido pela embargante.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Embargado: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Terapia ABA, Similitude Fática, Embargos De Divergência
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Terapia ABA Similitude Fática Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial entre acórdãos
  2. 2 Exigência de identidade ou similitude fática para conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 Aplicabilidade do rol da ANS e cobertura de terapia ABA e demais normas da ANS no período dos fatos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido, na medida em que não há identidade ou similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, ônus não cumprido pela embargante.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Com fulcro no artigo 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.