REsp 2049328 - ACORDAO

REsp 2049328 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia envolve a cobertura de procedimento (ureterólise laparoscópica bilateral) não previsto no Rol da ANS; em face da pacificação da Segunda Seção de que o Rol é, em regra, taxativo com hipóteses excepcionais e diante da vedação ao reexame de provas e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este reaprecie o caso à luz das teses firmadas nos EREsps nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Cobertura De Procedimentos Extrarol, Ação De Obrigação De Fazer, Reembolso/custeio, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Cobertura De Procedimentos Extrarol Ação De Obrigação De Fazer Reembolso/custeio +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS
  2. 2 Hipóteses excepcionais de cobertura de procedimentos não previstos no Rol
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das teses firmadas nos EREsps nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia envolve a cobertura de procedimento (ureterólise laparoscópica bilateral) não previsto no Rol da ANS; em face da pacificação da Segunda Seção de que o Rol é, em regra, taxativo com hipóteses excepcionais e diante da vedação ao reexame de provas e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este reaprecie o caso à luz das teses firmadas nos EREsps nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz das teses firmadas nos EREsps nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP