AREsp 2540390 - DECISAO

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Em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ ao reexame de questões fático-probatórias e diante da superveniência da Lei 14.454/2022 e do precedente da Segunda Seção sobre o rol da ANS, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, a fim de que ali sejam reavaliados os elementos probatórios e aplicados os entendimentos e requisitos legais pertinentes.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: D S S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido Pelo Stj, Com Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Tratamentos De Saúde, Lei 14.454/2022, Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura De Tratamentos De Saúde Lei 14.454/2022 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

D S S

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido Pelo Stj, Com Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Natureza, em regra, taxativa do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Possibilidade de cobertura excepcional de procedimentos não listados no rol da ANS
  3. 3 Aplicação da Lei 14.454/2022 quanto às condições para cobertura obrigatória de procedimentos extra-rol

Ratio Decidendi

Em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ ao reexame de questões fático-probatórias e diante da superveniência da Lei 14.454/2022 e do precedente da Segunda Seção sobre o rol da ANS, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, a fim de que ali sejam reavaliados os elementos probatórios e aplicados os entendimentos e requisitos legais pertinentes.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Orders

  • Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Anula o acórdão recorrido