EAREsp 1608590 - DECISAO

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Indefiro liminarmente os embargos de divergência porque não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso: os acórdãos em confronto tratam de questões jurídicas distintas e não se demonstrou a indispensável similitude fático-jurídica exigida para o cabimento dos embargos de divergência, nos termos da jurisprudência e das normas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Tratamentos (método Aba), Transtorno Do Espectro Autista (tea), Embargos De Divergência, Modulação Dos Efeitos (art. 927, §3º, Cpc)
Processo Civil Plano De Saúde Saúde Suplementar Direito Administrativo Rol Da ANS Cobertura De Tratamentos (método Aba) Transtorno Do Espectro Autista (tea) Embargos De Divergência +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dissídio jurisprudencial para fins de embargos de divergência
  2. 2 Aplicação e alcance do rol da ANS quanto à cobertura de métodos terapêuticos para Transtornos Globais do Desenvolvimento
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos de decisões segundo art. 927, §3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente os embargos de divergência porque não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso: os acórdãos em confronto tratam de questões jurídicas distintas e não se demonstrou a indispensável similitude fático-jurídica exigida para o cabimento dos embargos de divergência, nos termos da jurisprudência e das normas aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se.