REsp 2018757 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual demonstrou, com documentação incontroversa, a indicação médica e a presença dos requisitos que autorizam a mitigação da taxatividade do rol da ANS; a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a RN-ANS nº 541/2022 afastou a limitação do número de sessões para as terapias indicadas.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Reabilitação Neuromotora/neurológica/respiratória, Limitação Do Número De Sessões, Súmula N. 7/stj
Plano De Saúde Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Reabilitação Neuromotora/neurológica/respiratória Limitação Do Número De Sessões +1 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de custear tratamento multidisciplinar de reabilitação prescrito
  2. 2 Aplicabilidade do rol da ANS como regra de taxatividade e critérios para sua mitigação
  3. 3 Limitação do número de sessões e efeitos da RN-ANS n. 541/2022

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual demonstrou, com documentação incontroversa, a indicação médica e a presença dos requisitos que autorizam a mitigação da taxatividade do rol da ANS; a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a RN-ANS nº 541/2022 afastou a limitação do número de sessões para as terapias indicadas.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.