REsp 2128588 - DECISAO

REsp 2128588 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que a apelação seja julgada segundo os parâmetros fixados pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, observando, quando aplicável, os critérios da Lei nº 14.454/2022.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Com Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Taxatividade Vs Exemplificatividade Do Rol, Lei Nº 14.454/2022, Critérios De Incorporação De Tratamentos
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Taxatividade Vs Exemplificatividade Do Rol Lei Nº 14.454/2022 Critérios De Incorporação De Tratamentos

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Com Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde em cobrir tratamentos não previstos no Rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022 a tratamentos continuados

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que a apelação seja julgada segundo os parâmetros fixados pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, observando, quando aplicável, os critérios da Lei nº 14.454/2022.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da apelação conforme os critérios da Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP
  • Determinar que, se o tratamento assistencial for de caráter continuado, o Tribunal de origem observe os critérios da Lei nº 14.454/2022