AREsp 2505199 - DECISAO

AREsp 2505199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz dos precedentes da Segunda Seção do STJ, das decisões normativas da ANS (RN-ANS nº 539/2022 e RN-ANS nº 541/2022) e da Lei nº 14.454/2022, a Terapia ABA e demais terapias multidisciplinares indicadas para tratamento de TEA devem ser cobertas quando preenchidos os critérios legais e regulatórios, mantendo-se a procedência do pedido nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Tratamentos Não Previstos No Rol, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapia ABA, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022, RN ANS Nº 539/2022, RN ANS Nº 541/2022, Honorários Sucumbenciais
Direito Privado Direito Da Saúde Planos De Saúde Direito Civil Rol Da ANS Cobertura De Tratamentos Não Previstos No Rol Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapia ABA +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de cobertura de tratamento não previsto no Rol da ANS
  2. 2 Aplicação dos critérios da Lei nº 14.454/2022 para tratamentos continuados
  3. 3 Reconhecimento da Terapia ABA como modalidade coberta/psicoterapia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz dos precedentes da Segunda Seção do STJ, das decisões normativas da ANS (RN-ANS nº 539/2022 e RN-ANS nº 541/2022) e da Lei nº 14.454/2022, a Terapia ABA e demais terapias multidisciplinares indicadas para tratamento de TEA devem ser cobertas quando preenchidos os critérios legais e regulatórios, mantendo-se a procedência do pedido nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.