AREsp 2518959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de o Tribunal de origem ter decidido conforme a jurisprudência do STJ, reconhecendo que as psicoterapias pelo método ABA estão contempladas no rol da ANS e que, para tratamento do autismo, não há limitação de sessões; além disso, verificou-se ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados pela agravante, impedindo o conhecimento da matéria em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Do STJ Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Multidisciplinar, Autismo (tea), Terapia ABA, Prequestionamento, Taxatividade Do Rol De Procedimentos
Planos E Seguros De Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Multidisciplinar Autismo (tea) Terapia ABA Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Do STJ Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de sessões de terapia multidisciplinares pelo método ABA sem limitação do número de sessões anuais
  2. 2 natureza taxativa do rol de procedimentos da ANS e suas exceções
  3. 3 necessidade de demonstração técnica/medicina baseada em evidências para autorização de cobertura extra-rol

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de o Tribunal de origem ter decidido conforme a jurisprudência do STJ, reconhecendo que as psicoterapias pelo método ABA estão contempladas no rol da ANS e que, para tratamento do autismo, não há limitação de sessões; além disso, verificou-se ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados pela agravante, impedindo o conhecimento da matéria em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC