AREsp 2439625 - ACORDAO

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Havendo previsão contratual para a cobertura do RPG e inexistindo dúvida jurídica razoável, a recusa da operadora configurou recusa indevida, causando abalo moral à paciente; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a caracterização do dano moral.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Reeducação Postural Global (rpg), Danos Morais, Recusa De Cobertura, Número De Sessões, Diretrizes Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Direito Da Saúde Rol Da ANS Reeducação Postural Global (rpg) Danos Morais Recusa De Cobertura +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação do número de sessões de RPG custeadas pelo plano de saúde
  2. 2 Configuração de dano moral em razão da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde
  3. 3 Efeito da Lei nº 14.454/2022 e normas da ANS sobre o rol de procedimentos

Ratio Decidendi

Havendo previsão contratual para a cobertura do RPG e inexistindo dúvida jurídica razoável, a recusa da operadora configurou recusa indevida, causando abalo moral à paciente; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a caracterização do dano moral.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE.