EAREsp 2623971 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC e por inexistir similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, o que impede a demonstração de divergência jurisprudencial; ademais, a pretensão recursal incidia sobre matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, situação em que se aplica o entendimento consolidado do STJ, inclusive as Súmulas 7 e 315, não sendo possível uniformizar a jurisprudência na via dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indefirimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Danos Morais, Modulação De Efeitos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Processual Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Embargos De Divergência Cotejo Analítico Danos Morais +3 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico (art. 1.043, §4º, CPC)
  2. 2 Necessidade de similitude fático-processual entre acórdão embargado e paradigma
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 315 do STJ quanto ao alcance dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC e por inexistir similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, o que impede a demonstração de divergência jurisprudencial; ademais, a pretensão recursal incidia sobre matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, situação em que se aplica o entendimento consolidado do STJ, inclusive as Súmulas 7 e 315, não sendo possível uniformizar a jurisprudência na via dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (fundamento: art. 932, III, do CPC e art. 266-C do RISTJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.