AREsp 2755260 - DECISAO

AREsp 2755260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ausência de previsão no rol da ANS não impede a cobertura quando há indicação médica e evidência científica; a recusa injustificada configurou ato ilícito ensejador de dano moral; e a pretensão de modificar tal conclusão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA. (UNIMED); Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rol Da ANS, Dano Moral, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Lei N. 9.656/1998, Lei N. 14.454/2022
Processual Civil Direito À Saúde Direito Civil Rol Da ANS Dano Moral Reexame De Provas Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +3 more

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Parties

UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA. (UNIMED)

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 10 e 16 da Lei n. 9.656/1998 e art. 4º da Lei n. 9.961/2000
  2. 2 violação do art. 188 do CC/2002
  3. 3 violação do art. 3º da Lei n. 14.545/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ausência de previsão no rol da ANS não impede a cobertura quando há indicação médica e evidência científica; a recusa injustificada configurou ato ilícito ensejador de dano moral; e a pretensão de modificar tal conclusão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios, anteriormente fixados, em desfavor da UNIMED em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.