REsp 2184291 - DECISAO

REsp 2184291 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou de forma coerente a jurisprudência do STJ e a legislação superveniente (Lei nº 14.454/2022): a autora com Lúpus já havia esgotado tratamentos convencionais, havia indicação médica do Belimumabe, registro na ANVISA e recomendações técnicas (NatJus/Conitec), preenchendo os critérios para afastar a taxatividade do Rol da ANS; ademais, a medicação, por sua forma de administração e necessidade de supervisão, não foi tratada como medicamento domiciliar, impondo-se a cobertura; aplicou-se Súmula 568/STJ e mantida a sentença de procedência.

Parties
Recorrente: NOTREDAME INTERMÉDICA LTDA.; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos, Medicamento De Uso Domiciliar, Uso Off Label, Aplicação Da Lei Nº 14.454/2022
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos Medicamento De Uso Domiciliar Uso Off Label Aplicação Da Lei Nº 14.454/2022

Case Brief

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Parties

NOTREDAME INTERMÉDICA LTDA.

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos da ANS (taxatividade vs exemplificatividade)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não constante do Rol da ANS
  3. 3 Cobertura de medicamento de uso domiciliar e exceções

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou de forma coerente a jurisprudência do STJ e a legislação superveniente (Lei nº 14.454/2022): a autora com Lúpus já havia esgotado tratamentos convencionais, havia indicação médica do Belimumabe, registro na ANVISA e recomendações técnicas (NatJus/Conitec), preenchendo os critérios para afastar a taxatividade do Rol da ANS; ademais, a medicação, por sua forma de administração e necessidade de supervisão, não foi tratada como medicamento domiciliar, impondo-se a cobertura; aplicou-se Súmula 568/STJ e mantida a sentença de procedência.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Recurso especial não provido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 4.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem.