REsp 2200465 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; ademais, parte da matéria (art. 10, II, da Lei n. 9.656/1998) não foi prequestionada, sujeitando‑a ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida)
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Cobertura De Procedimentos Não Listados, Lei 14.454/2022, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida)
Legal Issues
- 1 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
- 2 Requisitos para mitigação da taxatividade do rol da ANS
- 3 Aplicabilidade e efeitos temporais da Lei nº 14.454/2022
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; ademais, parte da matéria (art. 10, II, da Lei n. 9.656/1998) não foi prequestionada, sujeitando‑a ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem‑se.
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