AREsp 2568188 - DECISAO

AREsp 2568188 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno para dar provimento ao recurso especial, por entender que a matéria envolve parâmetros firmados pelos EREsps sobre a natureza taxativa do Rol da ANS e que, diante de questões fático-técnicas (preenchimento de requisitos para exceção à taxatividade, eventual caráter experimental e existência de substituto terapêutico), não cabe ao STJ decidir o mérito sem o substrato probatório e sem aplicação das teses e da nova legislação; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova decisão à luz das teses dos EREsps n. 1.886.929/SP e da Lei n. 14.454/22, a partir de sua vigência, com eventual requisição de nota...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno E Reexame Com Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento De Alto Custo, Perícia E Prova Técnica, Aplicação Da Lei 14.454/2022, Precedentes E Súmulas
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Medicamento De Alto Custo Perícia E Prova Técnica +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno E Reexame Com Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do medicamento Dupilumabe para dermatite atópica grave
  2. 2 Efeito da inclusão do medicamento no Rol da ANS e sua aplicação temporal
  3. 3 Aplicação das teses firmadas nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP sobre a natureza taxativa do Rol da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno para dar provimento ao recurso especial, por entender que a matéria envolve parâmetros firmados pelos EREsps sobre a natureza taxativa do Rol da ANS e que, diante de questões fático-técnicas (preenchimento de requisitos para exceção à taxatividade, eventual caráter experimental e existência de substituto terapêutico), não cabe ao STJ decidir o mérito sem o substrato probatório e sem aplicação das teses e da nova legislação; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova decisão à luz das teses dos EREsps n. 1.886.929/SP e da Lei n. 14.454/22, a partir de sua vigência, com eventual requisição de nota...

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira nova decisão à luz das teses firmadas nos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP e das diretrizes da Lei n. 14.454/22, a partir de sua vigência
  • Anular o acórdão estadual para viabilizar a reapreciação conforme os parâmetros objetivos mencionados