AREsp 2445841 - ACORDAO

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Não se verificaram, no acórdão estadual, elementos incontroversos que demonstrem que o exame pleiteado (sequenciamento completo do DNA Exoma) se enquadra nos critérios aptos a superar a taxatividade do Rol da ANS; diante disso, considerando os parâmetros fixados pela Segunda Seção e a aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022, o processo deve retornar ao Tribunal de origem para que a apelação seja julgada com base no conjunto fático-probatório e nos critérios estabelecidos pelo STJ e pela lei nova.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Provido; Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecido O Agravo E Provido O Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol, Mitigação Da Taxatividade Do Rol, Lei Nº 14.454/2022, Mastoplastia Redutora
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Mitigação Da Taxatividade Do Rol Lei Nº 14.454/2022 Mastoplastia Redutora

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Provido; Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecido O Agravo E Provido O Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Natureza exemplificativa ou taxativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
  2. 2 Critérios para mitigação da taxatividade do Rol
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022

Ratio Decidendi

Não se verificaram, no acórdão estadual, elementos incontroversos que demonstrem que o exame pleiteado (sequenciamento completo do DNA Exoma) se enquadra nos critérios aptos a superar a taxatividade do Rol da ANS; diante disso, considerando os parâmetros fixados pela Segunda Seção e a aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022, o processo deve retornar ao Tribunal de origem para que a apelação seja julgada com base no conjunto fático-probatório e nos critérios estabelecidos pelo STJ e pela lei nova.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática de e-STJ fls. 882/883.
  • Conhecido do agravo e provido o recurso especial.