AREsp 2702893 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou argumentos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada, e a análise necessária para alterar o entendimento do tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; aplica-se o entendimento da Segunda Seção sobre os critérios para mitigação da taxatividade do Rol da ANS.

Parties
Recorrente: UNIMED DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Irretroatividade Da Lei N. 14.454/2022
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Agravo Interno Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Irretroatividade Da Lei N. 14.454/2022

Case Brief

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Parties

UNIMED DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobertura de procedimento não previsto no Rol da ANS em hipóteses excepcionais
  2. 2 Critérios da Segunda Seção para mitigação da taxatividade do Rol da ANS
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou argumentos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada, e a análise necessária para alterar o entendimento do tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; aplica-se o entendimento da Segunda Seção sobre os critérios para mitigação da taxatividade do Rol da ANS.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015