REsp 2008346 - ACORDAO

REsp 2008346 - ACORDAO

Em face da interpretação consolidada do Rol da ANS e da legislação (Lei nº 9.656/1998 alterada pela Lei nº 14.454/2022), e considerando que o medicamento pretendido é ministrado via oral em ambiente domiciliar e não se enquadra nas exceções legais (antineoplásicos orais, medicação assistida ou incluídos no Rol), não há obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para afastar a obrigação de cobertura.

Parties
Recorrente: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; afastada a obrigatoriedade de custeio do medicamento pleiteado.
Legal Topics
Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar, Custeio, Exclusões Contratuais, Medicação Assistida (home Care), Antineoplásicos Orais
Direito Civil Plano De Saúde Direito Da Saúde Rol Da ANS Medicamento De Uso Domiciliar Custeio Exclusões Contratuais Medicação Assistida (home Care) +1 more

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Parties

CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de medicamento de uso domiciliar
  2. 2 Interpretação do Rol da ANS após a Lei nº 14.454/2022 e relação rol taxativo/exemplificativo
  3. 3 Excludibilidade, pela operadora, de medicamentos de uso domiciliar salvo exceções previstas (antineoplásicos orais, medicação assistida e inclusões no Rol)

Ratio Decidendi

Em face da interpretação consolidada do Rol da ANS e da legislação (Lei nº 9.656/1998 alterada pela Lei nº 14.454/2022), e considerando que o medicamento pretendido é ministrado via oral em ambiente domiciliar e não se enquadra nas exceções legais (antineoplásicos orais, medicação assistida ou incluídos no Rol), não há obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para afastar a obrigação de cobertura.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; afastada a obrigatoriedade de custeio do medicamento pleiteado.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Afastar a obrigatoriedade de custeio do medicamento solicitado na demanda