REsp 2239521 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o rol da ANS seja em regra taxativo, a jurisprudência do STJ admite cobertura excepcional de procedimento ou medicamento extra-rol quando demonstrada, no caso concreto, a imprescindibilidade e eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências e havendo recomendações técnicas; a Corte de origem constatou tais elementos (plano terapêutico, evidência científica, registro na ANVISA e recomendação médica) quanto ao Fampyra, justificando a manutenção da condenação à cobertura; adicionalmente, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos, Planos De Saúde, Aplicação Do CDC, Judicialização Da Saúde, Evidência Científica
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos Planos De Saúde Aplicação Do CDC +2 more

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Parties

UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de tratamento/medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 Eficácia da prescrição médica isoladamente para impor cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o rol da ANS seja em regra taxativo, a jurisprudência do STJ admite cobertura excepcional de procedimento ou medicamento extra-rol quando demonstrada, no caso concreto, a imprescindibilidade e eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências e havendo recomendações técnicas; a Corte de origem constatou tais elementos (plano terapêutico, evidência científica, registro na ANVISA e recomendação médica) quanto ao Fampyra, justificando a manutenção da condenação à cobertura; adicionalmente, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se; intime-se