REsp 1975246 - ACORDAO

REsp 1975246 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o exame de sequenciamento completo do exoma está incluído no Rol da ANS desde 27/03/2019, o que torna obrigatória sua cobertura para investigação de doenças genéticas, e porque não é possível, em recurso especial, reexaminar a matéria fático-probatória e as interpretações contratuais acolhidas pelo tribunal de origem, conforme Súmulas 5 e 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões de necessidade e urgência basadas nas provas dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rol Da ANS, Sequenciamento Completo Do Exoma, Cobertura De Procedimentos Extrarol, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Rol Da ANS Sequenciamento Completo Do Exoma Cobertura De Procedimentos Extrarol Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol da ANS (taxatividade vs exemplificatividade)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura do exame de sequenciamento completo do exoma
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o exame de sequenciamento completo do exoma está incluído no Rol da ANS desde 27/03/2019, o que torna obrigatória sua cobertura para investigação de doenças genéticas, e porque não é possível, em recurso especial, reexaminar a matéria fático-probatória e as interpretações contratuais acolhidas pelo tribunal de origem, conforme Súmulas 5 e 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões de necessidade e urgência basadas nas provas dos autos.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º