REsp 1916894 - ACORDAO

REsp 1916894 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada aplicou o entendimento consolidado desta Corte de que o rol da ANS é, em regra, taxativo e que a cobertura de procedimentos não previstos só é excepcionalmente autorizada mediante demonstração técnica da efetiva necessidade; como as instâncias ordinárias decidiram com base apenas na prescrição médica sem debate técnico ou prova pericial, tornou-se necessária a anulação do acórdão e da sentença e o retorno dos autos à primeira instância para reexame técnico-probatório, decisão que se manteve diante da insuficiência dos argumentos da agravante.

Parties
Agravante: TEREZINHA DE FÁTIMA DOS REIS; Agravada: UNIMED AMPARO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Mantida Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção da decisão monocrática que determinou a anulação do acórdão e da sentença e o retorno dos autos à primeira instância
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol, Prova Técnica (nota Técnica / Nat Jus), Prescrição Médica, Ilegitimidade Passiva Ad Causam Da ANS, Avaliação De Tecnologias Em Saúde / Saúde Baseada Em Evidências
Planos E Seguros De Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Prova Técnica (nota Técnica / Nat Jus) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TEREZINHA DE FÁTIMA DOS REIS

Agravante

UNIMED AMPARO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Mantida Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o rol de procedimentos da ANS é taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Em que hipóteses a operadora deve cobrir procedimento/medicamento não previsto no rol
  3. 3 Necessidade de prova técnica para autorizar cobertura excepcional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada aplicou o entendimento consolidado desta Corte de que o rol da ANS é, em regra, taxativo e que a cobertura de procedimentos não previstos só é excepcionalmente autorizada mediante demonstração técnica da efetiva necessidade; como as instâncias ordinárias decidiram com base apenas na prescrição médica sem debate técnico ou prova pericial, tornou-se necessária a anulação do acórdão e da sentença e o retorno dos autos à primeira instância para reexame técnico-probatório, decisão que se manteve diante da insuficiência dos argumentos da agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção da decisão monocrática que determinou a anulação do acórdão e da sentença e o retorno dos autos à primeira instância

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso da parte adversa, anulando o acórdão e a sentença e determinando o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução ou requisição de nota técnica ao núcleo de apoio do Tribunal de origem