REsp 2165222 - ACORDAO

REsp 2165222 - ACORDAO

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para que reexamine a controvérsia à luz dos parâmetros fixados pela Segunda Seção do STJ (EREsps n. 1.889.704/SP e n. 1.886.929/SP) e da Lei n. 14.454/2022, aferindo-se o preenchimento dos requisitos para a cobertura excepcional do tratamento, uma vez que esta Corte não pode, em sede de recurso especial, proceder ao reexame fático-probatório e à interpretação contratual demandados.

Parties
Recorrente: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para reexame à luz dos EREsps n. 1.889.704/SP e n. 1.886.929/SP e da Lei n. 14.454/2022.
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Mitigada, Medicamento Não Registrado Na ANVISA, Cobertura Por Plano De Saúde, Lei N. 14.454/2022
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Rol Da ANS Taxatividade Mitigada Medicamento Não Registrado Na ANVISA Cobertura Por Plano De Saúde Lei N. 14.454/2022

Case Brief

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Parties

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de operadora de plano de saúde custear teste de estímulo com medicamento não registrado na ANVISA e fora do rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade da taxatividade mitigada do rol da ANS e requisitos previstos na Lei n. 14.454/2022
  3. 3 Possibilidade de aplicação da técnica do distinguishing em face do Tema 990/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para que reexamine a controvérsia à luz dos parâmetros fixados pela Segunda Seção do STJ (EREsps n. 1.889.704/SP e n. 1.886.929/SP) e da Lei n. 14.454/2022, aferindo-se o preenchimento dos requisitos para a cobertura excepcional do tratamento, uma vez que esta Corte não pode, em sede de recurso especial, proceder ao reexame fático-probatório e à interpretação contratual demandados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para reexame à luz dos EREsps n. 1.889.704/SP e n. 1.886.929/SP e da Lei n. 14.454/2022.

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para reexame da controvérsia à luz dos parâmetros fixados pela Segunda Seção do STJ e da Lei n. 14.454/2022
  • Determina que, após novo julgamento do mérito pela instância de origem, as custas processuais e honorários advocatícios sejam redistribuídos pelo Tribunal de origem