REsp 2239626 - ACORDAO

REsp 2239626 - ACORDAO

Não havendo no acórdão estadual elementos incontroversos que demonstrem, nesta instância especial, que o tratamento pleiteado atende aos critérios que autorizam afastar a taxatividade do Rol da ANS, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelação seja julgada nos termos dos parâmetros fixados pela Segunda Seção do STJ (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e da Lei nº 14.454/2022; aplica-se, ademais, a alteração jurisprudencial aos recursos pendentes.

Parties
Recorrente (apelante): UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão): Conhecimento E Provimento Parcial; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Alteração Jurisprudencial, Recursos Pendentes, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Negativa De Cobertura Alteração Jurisprudencial Recursos Pendentes Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente (apelante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão): Conhecimento E Provimento Parcial; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
  2. 2 Critérios para mitigação da taxatividade do Rol
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 14.454/2022 aos pedidos de cobertura extra-rol

Ratio Decidendi

Não havendo no acórdão estadual elementos incontroversos que demonstrem, nesta instância especial, que o tratamento pleiteado atende aos critérios que autorizam afastar a taxatividade do Rol da ANS, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelação seja julgada nos termos dos parâmetros fixados pela Segunda Seção do STJ (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e da Lei nº 14.454/2022; aplica-se, ademais, a alteração jurisprudencial aos recursos pendentes.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e pela Lei nº 14.454/2022.
  • Prejudicadas as demais questões do recurso.