AREsp 1808514 - DECISAO

AREsp 1808514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido considerou haver previsão de cobertura no Rol da ANS para o tratamento indicado, a insurgência não atacou especificamente os fundamentos do aresto recorrido (incidência da Súmula 284/STF), não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática, e o exame pretendido demandaria reavaliação de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Rol Da ANS Taxatividade, Recurso Especial Admissibilidade, Súmulas 5, 7 E 284, Fornecimento De Medicamento Por Plano De Saúde, Cobertura Contratual
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rol Da ANS Taxatividade Recurso Especial Admissibilidade Súmulas 5, 7 E 284 Fornecimento De Medicamento Por Plano De Saúde Cobertura Contratual

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 4º, III, da Lei 9.961/2000 e do art. 10, §4º, da Lei 9.656/1998 quanto à taxatividade do rol da ANS
  2. 2 Alegado dissídio jurisprudencial sobre a taxatividade do rol da ANS
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos não atacados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido considerou haver previsão de cobertura no Rol da ANS para o tratamento indicado, a insurgência não atacou especificamente os fundamentos do aresto recorrido (incidência da Súmula 284/STF), não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática, e o exame pretendido demandaria reavaliação de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).