EAREsp 2581489 - DECISAO

EAREsp 2581489 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, embora o Rol da ANS seja, em regra, taxativo, a matéria dos autos se amolda às hipóteses de mitigação: a ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol, a CONITEC apresentou considerações sobre a viabilidade de métodos não farmacológicos para TEA, e normas supervenientes da ANS (RN-ANS nº 539/2022 e RN-ANS nº 541/2022) tornaram obrigatória a cobertura dos métodos indicados pelo médico assistente e eliminaram limites de sessões, de modo que a recusa da operadora configurou-se indevida e o acórdão do Tribunal de origem deve ser mantido.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Decidir Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rol Da ANS E Sua Taxatividade, Cobertura De Planos De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapia ABA, Danos Morais, Mitigação Da Taxatividade Do Rol
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Regulatório Rol Da ANS E Sua Taxatividade Cobertura De Planos De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Decidir Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e hipóteses de mitigação
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos multidisciplinares para Transtornos Globais do Desenvolvimento/TEA
  3. 3 Reconhecimento da Terapia ABA como procedimento coberto ou passível de cobertura

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, embora o Rol da ANS seja, em regra, taxativo, a matéria dos autos se amolda às hipóteses de mitigação: a ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol, a CONITEC apresentou considerações sobre a viabilidade de métodos não farmacológicos para TEA, e normas supervenientes da ANS (RN-ANS nº 539/2022 e RN-ANS nº 541/2022) tornaram obrigatória a cobertura dos métodos indicados pelo médico assistente e eliminaram limites de sessões, de modo que a recusa da operadora configurou-se indevida e o acórdão do Tribunal de origem deve ser mantido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 2% a verba honorária atribuída ao recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.