REsp 1941283 - ACORDAO

REsp 1941283 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática enfrentou e solucionou as questões pertinentes, não havendo omissão ou contradição; além disso, à luz da jurisprudência da Quarta Turma (notadamente o REsp 1.733.013/PR), o rol da ANS deve ser considerado taxativo, de modo que a recusa de cobertura de procedimentos não constantes do rol ou do contrato não é presumidamente abusiva, sendo possível autocomposição e definição de coparticipação quando cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rol Da ANS (taxatividade), Cobertura De Tratamentos, Omissão E Contradição, Coparticipação, Overruling
Civil Plano De Saúde Direito Do Consumidor Rol Da ANS (taxatividade) Cobertura De Tratamentos Omissão E Contradição Coparticipação Overruling

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão ou contradição na decisão monocrática?
  2. 2 O rol da ANS é exemplificativo ou taxativo?
  3. 3 É abusiva a recusa de cobertura para procedimentos não constantes do rol da ANS ou do contrato?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática enfrentou e solucionou as questões pertinentes, não havendo omissão ou contradição; além disso, à luz da jurisprudência da Quarta Turma (notadamente o REsp 1.733.013/PR), o rol da ANS deve ser considerado taxativo, de modo que a recusa de cobertura de procedimentos não constantes do rol ou do contrato não é presumidamente abusiva, sendo possível autocomposição e definição de coparticipação quando cabível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem.