AREsp 2525485 - DECISAO

AREsp 2525485 - DECISAO

Diante da necessidade de aplicação dos critérios uniformizados pela Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e da inovação normativa introduzida pela Lei nº 14.454/2022, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que a apelação seja reavaliada com base nos critérios indicados e, se for o caso, observada a aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022 aos tratamentos continuados.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Após Inadmissão Do Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Constantes Do Rol, Aplicabilidade De Lei Nova
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Constantes Do Rol Aplicabilidade De Lei Nova

Case Brief

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Parties

UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Após Inadmissão Do Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Critérios para obrigatoriedade de cobertura de procedimento não incluído no Rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022 aos tratamentos continuados

Ratio Decidendi

Diante da necessidade de aplicação dos critérios uniformizados pela Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e da inovação normativa introduzida pela Lei nº 14.454/2022, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que a apelação seja reavaliada com base nos critérios indicados e, se for o caso, observada a aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022 aos tratamentos continuados.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP
  • Quando o tratamento assistencial for de caráter continuado, observar, a partir da vigência, os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022